Marco Civil segue para o Senado

O universo político voltou a olhar para o Marco Civil da Internet neste pós-feriado. A proposta da PLC 21/2014 foi aprovada pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) da Casa, nesta terça-feira (22). O texto passaria pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Entretanto, com o cancelamento da reunião que aconteceria hoje, um representante dessa comissão será o responsável pela leitura do grupo no plenário. Vale lembrar que a matéria já foi votada pela Câmara dos Deputados.

O texto seguirá para o Senado com alguns ajustes. O relator da matéria e presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), resolveu rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas à redação do projeto. Duas foram aceitas como emendas ao texto e outra foi retirada a pedido do próprio peemedebista. Há uma forte tendência de que a matéria seja aprovada no Senado até amanhã (23) sem alterações. O relator do projeto enxerga um grande avanço. “Estamos ante um marco histórico, uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros, ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana”, saliente Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Mesmo com a previsão de a matéria ser aprovada na CCJ, houve certo receio na votação dentro da comissão do artigo 10, que trata da guarda e disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. O texto original permitia o acesso aos dados cadastrais sobre qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. O relator procurou, então, especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e membro do Ministério Público.

Vital do Rêgo assegurou que a segurança na rede também será um dos princípios do Marco Civil. “A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal”, disse.

No entanto, outro artigo que norteou a polêmica acerca do projeto foi o que tratava da neutralidade na rede (artigo 9º). Ele garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra estabelece tratamento igual para todas as páginas da internet. Sendo assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.